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É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para fins de aplicação desta Lei, considera-se desenho universal:
I. A adoção de uma teoria social crítica que possibilite a apreensão da totalidade social em suas dimensões de universalidade, particularidade e singularidade não está assegurada nas diretrizes da formação profissional. II. Deve-se considerar, nos estudos e nas intervenções cotidianas, que a instrumentalidade no exercício profissional não se refere ao conjunto de instrumentos e técnicas do agir profissional. III. Superou-se, nas últimas décadas, o debate acerca das particularidades dos processos de trabalho no Serviço Social.
Quais estão corretas?