Questões de Concurso

No acompanhamento de criança ou adolescente em situação de sofrimento, o Psicologo Educacional pode orientar a equipe escolar quanto à importância do suporte familiar, da escuta qualificada e da articulação com a rede de proteção. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se __________ a orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais, a solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou dificuldade, bem como a presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente quando possível de ser atendida.
Qual alternativa preenche, CORRETATVENTE, a lacuna acima?

O aumento dos deslocamentos forçados decorrentes de guerras, perseguições políticas, violência generalizada, crises humanitárias e insegurança alimentar desafia os Estados contemporâneos a conciliar soberania nacional, direitos humanos e cooperação internacional. No caso brasileiro, a proteção aos refugiados fundamenta-se em compromissos internacionais e em normas internas que reconhecem a dignidade humana como princípio estruturante.

Considerando os marcos normativos brasileiros de proteção aos refugiados e o regime internacional de direitos humanos, assinale a alternativa CORRETA.

O Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos consiste em uma política pública permanente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que busca fortalecer a cultura de proteção dos direitos humanos no Poder Judiciário brasileiro. Lançado em abril de 2022, o Pacto está alinhado à Recomendação CNJ nº 123/2022 – marco institucional que orienta a aplicação do controle de convencionalidade e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em todas as esferas do Judiciário.
(Disponível em: https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais. Acesso em: junho de 2026.)

No que tange ao posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.

Historicamente, as vivências das mulheres têm sido permeadas por assimetrias oriundas de estruturas sociais profundamente enraizadas, como acontece para os demais grupos sociais. Nesse contexto, a violência contra as mulheres não se configura como um conjunto de episódios isolados e homogêneos, mas como um fenômeno reiterado que incide de maneira contínua e diversa sobre a vida das mulheres a depender de marcadores sociais e de suas intersecções. Dito isso, o enfrentamento à violência contra mulher exige a consideração de múltiplos fatores que permeiam a vida dessas mulheres, e que tornam determinados segmentos mais vulneráveis. Nesse contexto, as mulheres negras, entendidas como pretas e pardas, assumem destaque. Os dados do sistema de saúde, referentes aos homicídios femininos analisados por raça/cor, evidenciam que elas são as principais vítimas da violência letal.
(Atlas da violência de 2026. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp-content. Acesso em: junho de 2026.)

Ainda acerca do direito antidiscriminatório, analise as afirmativas a seguir. 

I. No ano de 2025, foram 1.568 mulheres vítimas de feminicídio no Brasil, crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior, segundo o Fórum de Segurança Pública. O acesso à Justiça é um grande passo para o fortalecimento da política antidiscriminatória em prol da defesa feminina. A Constituição Federal brasileira positivou tal direito fundamental; no entanto, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não mencionou expressamente tal direito, existindo inúmeras manifestações de diversos estados da América Latina, inclusive o Brasil, para que seja garantido um julgamento justo, sem distinção de qualquer natureza e livre de preconceito e discriminação.
II. Interseccionalidade é a sobreposição de cargos públicos possíveis de se acumular na Magistratura por seus membros do sexo feminino, bem como os efeitos que tal interação irá impactar na relação da Magistrada com a sociedade, além do acesso a direitos que visem à dignidade das Juízas.
III. Com a Constituição de 1988, em especial o art. 3º, se estabelecem princípios fundamentais de igualdade e proibição da discriminação negativa que impulsionaram avanços na proteção dos indivíduos que enfrentam, de alguma forma, exclusão social. Nos dias de hoje, pode-se afirmar que a nível legislativo/jurisprudencial o avanço foi considerável. No entanto, ainda existe um abismo e uma tensão conflituosa entre os textos legais, que visam proteger os indivíduos e eliminar desigualdades, e as várias práticas discriminatórias existentes na realidade social brasileira.
IV. A Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), aprovada em 1979 e ratificada pelo Brasil em 1984 e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – denominada Convenção de Belém do Pará (1994), ratificada em 1995 pelo Brasil são dois importantes instrumentos internacionais no âmbito do sistema universal de proteção às mulheres.

Está correto o que se afirma apenas em 

A Lei Federal nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.