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Concurso:
TJ-RN
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, assinale a opção correta.
Ao estabelecer os critérios de interpretação e integração das normas tributárias, o Código Tributário Nacional
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Tributário
Estabelece o Código Tributário Nacional uma ordem sucessiva a ser utilizada pela autoridade competente para aplicar a legislação tributária, diante da ausência de disposição expressa. De acordo a ordem assim estabelecida, referida autoridade deve utilizar em primeiro lugar
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Tributário
Considerando as disposições expressas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que corretamente traduz um instituto tributário a respeito do qual a legislação tributária deva ser interpretada literalmente
Assinale a alternativa correta.