2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Em setembro de 2011, a União editou decreto determinando a elevação das alíquotas de IPI sobre a importação de automóveis e instrução normativa determinando a prorrogação do direito de dedução, sobre o imposto de renda anual da pessoa física, da contribuição previdenciária paga a empregado doméstico. Em ambas as normas, há cláusula de vigência para o dia da publicação desses atos normativos. Acerca desse aspecto, é correto afirmar, em conformidade com a CF e com o CTN, que
O Código Tributário prevê que se interprete literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
© 2016-2025 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo