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A propósito da interpretação e da aplicação das fontes do direito tributário, é CORRETO afirmar que
Observado o conceito veiculado no art.3º do Código Tributário Nacional, que indica tratar-se o tributo de prestação pecuniária instituída mediante lei que não constitua sanção de ato ilícito, está CORRETA a seguinte proposição:
A propósito da vigência da legislação tributária, é CORRETO afirmar:
É matéria reservada à lei, salvo
Concurso:
PGE-AL
Disciplina:
Direito Tributário
Com relação ao direito tributário, considerando que seja editada a lei ordinária Y, esclarecendo como deverá ser aplicada a lei vigente X, que possui penalidades para as infrações a seus dispositivos, assinale a opção correta.
