Questões de Concurso

Analise as assertivas abaixo e assinale a opção correspondente: I - Tratando-se de fato pretérito já definitivamente julgado, aplicar-se-á a lei nova se esta cominar penalidade menos severa que a prevista na legislação vigente ao tempo do evento tributário. II - Segundo o Código Tributário Nacional, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá se utilizar da equidade como forma de interpretação e integração da legislação tributária, desde que não resulte na dispensa do pagamento do tributo devido. III - As normas tributárias que disponham sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário serão interpretadas de forma extensiva, podendo o interprete se utilizar da analogia nestes casos. IV - Em atenção ao princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, havendo dúvida quanto à capitulação legal do fato, a interpretação da legislação tributária que define infrações será feita de forma mais favorável à administração tributária.

A propósito da interpretação e da aplicação das fontes do direito tributário, é CORRETO afirmar que

Observado o conceito veiculado no art.3º do Código Tributário Nacional, que indica tratar-se o tributo de prestação pecuniária instituída mediante lei que não constitua sanção de ato ilícito, está CORRETA a seguinte proposição:

A propósito da vigência da legislação tributária, é CORRETO afirmar:

É matéria reservada à lei, salvo