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Por este motivo, nem tudo está submetido à legislação, porque é
impossível legislar em algumas situações, a ponto de ser
necessário recorrer a decretos. A regra do que é indefinido é
também ela própria indefinida, tal como acontece com a régua de
chumbo utilizada pelos construtores de Lesbos. Do mesmo modo
que essa régua se altera consoante a forma da pedra e não
permanece sempre a mesma, assim também o decreto terá de se
adequar às mais diversas circunstâncias.
ARISTÓTELES, Ética a Nicômano. São Paulo: Forense, 2ª ed. 2024. p. 114.
A metáfora aristotélica da régua de Lesbos alude ao seguinte critério de julgamento, expressamente positivado no nosso ordenamento (em juizado especial e arbitragem, por exemplo):
ARISTÓTELES, Ética a Nicômano. São Paulo: Forense, 2ª ed. 2024. p. 114.
A metáfora aristotélica da régua de Lesbos alude ao seguinte critério de julgamento, expressamente positivado no nosso ordenamento (em juizado especial e arbitragem, por exemplo):
Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Filosofia do Direito
Ao interpor recurso de apelação contra sentença proferida pelo
juízo de primeira instância, o recorrente argumentou que a
sentença teria afrontado os alicerces estruturais do método de
interpretação pela lógica do razoável ao interpretar o Art. X da Lei
nº Y.
O relator, ao proferir seu voto, constatou o acerto da tese do recorrente, observando corretamente que a sentença:
O relator, ao proferir seu voto, constatou o acerto da tese do recorrente, observando corretamente que a sentença:
Em uma relação processual, instaurou-se um debate em relação
ao sentido a ser atribuído a determinada norma na perspectiva da
lógica do razoável.
Foram apresentados três argumentos que, de acordo com o autor, decorreriam do uso desse método de interpretação:
I. Os métodos clássicos de interpretação devem direcionar, mas não exaurir, a atuação do intérprete, que não pode descurar do justo no caso concreto, devendo complementá-los com a lógica do razoável.
II. O julgamento pelo Poder Judiciário importa em um juízo cognoscitivo, não estimativo.
III. A sentença enuncia um juízo normativo, realizado a partir de pontos de vista valorativos.
Ao analisar os argumentos, o Juiz de Direito observou corretamente, em relação à sua compatibilidade com a lógica do razoável, que
Foram apresentados três argumentos que, de acordo com o autor, decorreriam do uso desse método de interpretação:
I. Os métodos clássicos de interpretação devem direcionar, mas não exaurir, a atuação do intérprete, que não pode descurar do justo no caso concreto, devendo complementá-los com a lógica do razoável.
II. O julgamento pelo Poder Judiciário importa em um juízo cognoscitivo, não estimativo.
III. A sentença enuncia um juízo normativo, realizado a partir de pontos de vista valorativos.
Ao analisar os argumentos, o Juiz de Direito observou corretamente, em relação à sua compatibilidade com a lógica do razoável, que
No curso de um inquérito civil, o Promotor de Justiça que o
presidia constatou a existência de divergências, entre os
interessados em potencial no objeto da investigação, a respeito
da interpretação do Art. X da Constituição da República, que
consagrava determinado direito fundamental de segunda
dimensão, em norma de aplicabilidade imediata e, na perspectiva
dos destinatários em potencial, de eficácia contida, que veio a ser
objeto da Lei nº Y.
Ao ver do membro do Ministério Público, significantes constitucionais não podem ter o seu significado atribuído pelo intérprete à margem de referenciais axiológicos, obtidos a partir das vicissitudes do ambiente sociopolítico e sem considerar o caso concreto e o impacto que a norma acarretará na realidade. Sua validade, portanto, não seria intrínseca, mas extrínseca.
É correto afirmar que a linha argumentativa apresentada pelo membro do Ministério Público é
Ao ver do membro do Ministério Público, significantes constitucionais não podem ter o seu significado atribuído pelo intérprete à margem de referenciais axiológicos, obtidos a partir das vicissitudes do ambiente sociopolítico e sem considerar o caso concreto e o impacto que a norma acarretará na realidade. Sua validade, portanto, não seria intrínseca, mas extrínseca.
É correto afirmar que a linha argumentativa apresentada pelo membro do Ministério Público é
Por ocasião da realização do controle difuso de
constitucionalidade da Lei Federal nº X, sendo utilizado como
paradigma de confronto o Art. X da Constituição da República, o
relator do feito se posicionou no sentido de que o significado que
o intérprete deve atribuir a esse preceito deve estar lastreado em
uma concepção antifundacionalista e ser influenciado pelas
vicissitudes do contexto, de modo que a individualização da
norma resulte nas consequências mais favoráveis para o maior
número de pessoas.
Em relação ao posicionamento do relator, é correto afirmar que tal posicionamento é:
Em relação ao posicionamento do relator, é correto afirmar que tal posicionamento é: