Em um processo que tramita perante a Justiça Estadual, a Fazenda Pública foi regularmente citada por meio eletrônico e, no curso do processo, praticou ato processual fora do prazo legal. Posteriormente, a parte adversa alegou nulidade, sustentando ter sofrido prejuízo em razão de vício na intimação. Assim, a:

Em ação de cobrança ajuizada pelo Município de Foz do Iguaçu - PR, surgiram controvérsias relacionadas à validade da citação, à contagem dos prazos processuais e à utilização dos meios eletrônicos para a prática dos atos processuais. Considerando exclusivamente o disposto nos arts.236 a 275 do Código de Processo Civil de 2015, que tratam da comunicação dos atos processuais, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial, podendo realizar-se por meio eletrônico, na forma da lei.
(__) A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa.
(__) A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis contado da decisão que a determinar.
(__) O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir dessa data o prazo para apresentação de defesa ou embargos à execução.
(__) A intimação da Fazenda Pública deve ocorrer, em regra, pessoalmente.

No âmbito de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o estado X e uma empresa pública estadual exploradora de atividade econômica, o magistrado proferiu decisão interlocutória de urgência. A intimação da referida decisão foi disponibilizada no portal eletrônico do tribunal para todos os envolvidos. No décimo dia útil após a disponibilização, sem que tenha havido consulta das partes, o sistema registrou a intimação automática (intimação ficta).

A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, de acordo com as previsões do CPC acerca dos prazos das funções essenciais à justiça e da fazenda pública.

Considere as hipóteses a seguir.

I. No dia 4 de determinado mês, uma quarta-feira, o juízo enviou, por meio eletrônico, em portal próprio do Tribunal, intimação dirigida ao Promotor de Justiça, devidamente cadastrado, com a finalidade de apresentar alegações finais.
II. No dia 6 de setembro, terça-feira, véspera de feriado nacional, o juízo disponibilizou, no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal, intimação dirigida à Defesa do réu, exercida por advogado particular, com a finalidade de apresentar alegações finais. Não se realizou a intimação, pelo portal próprio do Tribunal, porque o advogado não era cadastrado.

A respeito da comunicação eletrônica dos atos processuais, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é corretor afirmar que

Sobre as peculiaridades envolvendo a Fazenda Pública Municipal em juízo, considere as proposições abaixo, relativas aos prazos, citações e intimações, partes e procuradores e execução contra a fazenda pública:

I. O Município tem o benefício de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, exceto quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

II. O Município é obrigado a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

III. A sentença que condenar o réu a pagar à Fazenda Pública valor equivalente a 5.000 (cinco mil) salários mínimos de indenização, também deverá condená-lo a pagar honorários de sucumbência ao advogado do vencedor entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

IV. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos à execução em 30 (trinta) dias, caso em que poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

Assinale a alternativa CORRETA: