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Existem limitações tributárias trazidas à baila no Nosso CTN. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. De acordo com o caput, acima, apresentado, do art.7º do CTN, é correto afirmar, exceto:
Quanto à competência tributária dos entes da federação, aos municípios compete, dentre outros, instituir impostos sobre:
De acordo com a competência tributária dos entes da federação definida na Constituição Federal (1988), assinale a alternativa que apresente um item ou fato sobre o qual compete aos Estados e ao Distrito Federal a instituição de impostos.
A respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, assinale a alternativa correta.
Acerca dos princípios teóricos da tributação e do financiamento dos gastos público, não é correto afirmar:
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