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Os impostos municipais servem para financiar os serviços públicos essenciais que beneficiam diretamente a coletividade urbana e rural. Um desses impostos é chamado:
Os impostos municipais servem para financiar os serviços públicos essenciais que beneficiam diretamente a coletividade urbana e rural. Um desses impostos é chamado:
Um Fiscal Tributário Municipal, ao analisar o cadastro imobiliário, identifica um terreno em área urbana que, embora edificado, não possui registro de habite-se e não está sendo utilizado para fins residenciais ou comerciais, mas sim como depósito de materiais de construção por uma empresa vizinha. O proprietário do imóvel alega que, por não haver habite-se e uso formal, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não seria devido na modalidade predial, mas sim territorial.
Assinale com (V) as sentenças verdadeiras e com (F) as sentenças falsas.

I.O sujeito ativo do IPTU é o município onde o imóvel está localizado, e o sujeito passivo é o proprietário do imóvel, independentemente da existência de habite-se ou do uso efetivo. (__)

II.A ausência de habite-se impede a caracterização do imóvel como predial para fins de IPTU, devendo ser tributado como territorial até a regularização da construção. (__)

III.O lançamento do IPTU é, em regra, por declaração, cabendo ao contribuinte informar anualmente as características do imóvel para o cálculo do imposto. (__)

IV.O crédito tributário do IPTU é constituído anualmente por meio de lançamento por homologação, com base nas informações prestadas pelo contribuinte no exercício anterior. ( )



Assinale a alternativa que corresponda a sequência correta das respostas às sentenças acima.
Nos termos do artigo 24 da Lei Complementar nº 701/2022 (Código Tributário do Município de Caxias do Sul), cumpridas as exigências da legislação, fica isento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel ou parte dele, EXCETO aquele:
Acerca da progressividade nos impostos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que: