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Questão DESATUALIZADA
Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a jurisprudência atual dos tribunais superiores consolida o entendimento de que:
À luz da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, é correto afirmar:
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Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de acordo com Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
O Código Tributário Nacional estabelece que o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Maurício estava em dúvida sobre a possibilidade de A lei municipal considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas em lei. Para sanar sua dúvida, questionou ao professor de Direito Tributário, Diego, que prontamente lhe respondeu que:
Carlos participou de um leilão judicial e arrematou um imóvel que possuía débitos de IPTU referentes a anos anteriores. O edital do leilão previa expressamente que o arrematante seria responsável pelo pagamento dos débitos de IPTU pretéritos. Com base na jurisprudência, e considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que
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