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Concurso:
Prefeitura de Céu Azul - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Considere as seguintes assertivas sobre a competência tributária dos Municípios e a
sua conformidade com o sistema constitucional tributário brasileiro:
I - O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica
II - O IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III - O IPTU não poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo.
IV - A cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública pode ser feita mediante taxa, desde que o serviço seja divisível e prestado ao contribuinte de forma direta.
Após análise, assinale a alternativa correta:
I - O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica
II - O IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III - O IPTU não poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo.
IV - A cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública pode ser feita mediante taxa, desde que o serviço seja divisível e prestado ao contribuinte de forma direta.
Após análise, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca da Planta Genérica de Valores (PGV), julgue os
seguintes itens e registre V, para verdadeiras, e F, para
falsas:
(__)A PGV ajuda a fundamentar o valor venal de um imóvel.
(__)A PGV determina o valor por metro quadrado para uma dada região ou via pública, e através dela consegue-se determinar o valor aproximado de terreno.
(__)É importante a atualização da PGV, pois é sobre o valor determinado por ela que incidirá a alíquota do IPTU.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A PGV ajuda a fundamentar o valor venal de um imóvel.
(__)A PGV determina o valor por metro quadrado para uma dada região ou via pública, e através dela consegue-se determinar o valor aproximado de terreno.
(__)É importante a atualização da PGV, pois é sobre o valor determinado por ela que incidirá a alíquota do IPTU.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Concurso:
Prefeitura de Jardim Alegre - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre os impostos em espécie, segundo o disposto no
Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Disciplina:
Direito Tributário
Nas palavras de Roque Antonio Carrazza:
“[...] o município, no Brasil, e? entidade autônoma.
Pessoa política, legisla para si, de acordo com as
competências que a Carta Magna lhe deu. Nenhuma lei
que não a emanada de sua Câmara tem a possibilidade
jurídica de ocupar-se com assuntos de interesse local.
Instituindo e arrecadando livremente seus tributos,
o Município reafirma sua ampla autonomia, em relação
às demais pessoas políticas”
CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional
Tributário. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 131.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, ao município compete instituir os seguintes tributos, exceto:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, ao município compete instituir os seguintes tributos, exceto:
Concurso:
Prefeitura de Apodi - RN
Disciplina:
Direito Tributário
O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato
gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como
definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Sobre esse tributo é correto afirmar que
