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Concurso:
Prefeitura de Ibema - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir a respeito da repartição das receitas tributárias.
I. Pertencem aos Municípios, cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; II. Pertencem aos Municípios, vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. III. O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art.159, I, b), o qual a União entregará vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Quais alternativas estão corretas?
I. Pertencem aos Municípios, cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; II. Pertencem aos Municípios, vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. III. O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art.159, I, b), o qual a União entregará vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Quais alternativas estão corretas?
Concurso:
PGE-RN
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a opção correta no que se refere ao IPVA, de acordo com o disposto na Lei estadual n.º 6.967/1996.
Concurso:
Prefeitura de Simões - PI
Disciplina:
Direito Tributário
A propriedade de veículos automotores implica obrigações tributárias que variam conforme regras estabelecidas pelos entes federativos. Com base nas características do IPVA, assinale a alternativa correta:
Uma sociedade empresária de locação de veículos possui sede no Estado Alfa, mas promove o licenciamento de sua frota no Estado Beta, onde a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é inferior.
O Estado Alfa, ao identificar a prática, lavra autos de infração exigindo o IPVA relativo aos veículos, com fundamento em lei estadual do próprio Estado Alfa que prevê a incidência do imposto sobre veículos cujo proprietário esteja nele domiciliado, ainda que licenciados em outra unidade da federação.
A Procuradoria-Geral do Estado Alfa foi instada a se manifestar sobre a constitucionalidade da cobrança, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Nesse contexto, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica mais adequada.
O Estado Alfa, ao identificar a prática, lavra autos de infração exigindo o IPVA relativo aos veículos, com fundamento em lei estadual do próprio Estado Alfa que prevê a incidência do imposto sobre veículos cujo proprietário esteja nele domiciliado, ainda que licenciados em outra unidade da federação.
A Procuradoria-Geral do Estado Alfa foi instada a se manifestar sobre a constitucionalidade da cobrança, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Nesse contexto, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica mais adequada.
Mário é servidor público estadual aposentado, com renda mensal de seis salários mínimos e domiciliado na área rural do Município de Tarauacá (AC).
Ele é proprietário de uma caminhonete importada, ano de fabricação 2006, que utiliza exclusivamente para serviços no interior de sua propriedade rural, transportando insumos e produtos agrícolas, sem trafegar em vias públicas.
Ao receber a notificação de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2026, Mário se surpreendeu, pois julgava fazer jus a uma isenção.
Diante desse cenário, com base na Lei Complementar Estadual nº 483/2024 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.
Ele é proprietário de uma caminhonete importada, ano de fabricação 2006, que utiliza exclusivamente para serviços no interior de sua propriedade rural, transportando insumos e produtos agrícolas, sem trafegar em vias públicas.
Ao receber a notificação de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2026, Mário se surpreendeu, pois julgava fazer jus a uma isenção.
Diante desse cenário, com base na Lei Complementar Estadual nº 483/2024 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.
