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Concurso:
Prefeitura de Dores de Guanhães - MG
Disciplina:
Direito Tributário
Marque a alternativa que contém o(s) tributo(s) que respeita(m) a anterioridade anual.
Concurso:
SEFAZ-CE
Disciplina:
Direito Tributário
Relativamente ao IPVA, a Constituição Federal estabelece que esse imposto
I. poderá ter alíquotas diferenciadas em função da utilização e do impacto ambiental.
II. incidirá sobre a propriedade de veículos automotores, exceto aéreos.
III. terá alíquotas mínimas fixadas pelo Congresso Nacional.
IV. deverá ter alíquotas diferenciadas em função da capacidade contributiva do proprietário.
V. incidirá sobre a propriedade de micro-ônibus e ônibus, mesmo com 20 anos ou mais de fabricação.
Está correto o que se afirma em
I. poderá ter alíquotas diferenciadas em função da utilização e do impacto ambiental.
II. incidirá sobre a propriedade de veículos automotores, exceto aéreos.
III. terá alíquotas mínimas fixadas pelo Congresso Nacional.
IV. deverá ter alíquotas diferenciadas em função da capacidade contributiva do proprietário.
V. incidirá sobre a propriedade de micro-ônibus e ônibus, mesmo com 20 anos ou mais de fabricação.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Tributário
João vendeu seu veículo a Tiago em janeiro de 2025, mas
não comunicou a venda ao DETRAN. Em 2026, o Estado cobrou
de João o IPVA referente ao veículo, sob o fundamento de haver
lei estadual específica que atribui essa responsabilidade ao
alienante na hipótese de ausência de comunicação da venda ao
órgão de trânsito.
Nessa situação hipotética, de acordo com entendimento do STJ,
Nessa situação hipotética, de acordo com entendimento do STJ,
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Tributário
Com quase quinze milhões de veículos, em 2025, segundo dados do IBGE, o estado de Minas Gerais arrecadou cerca de doze
bilhões de reais, a título de IPVA – um aumento exponencial em relação ao ano anterior – o que evidencia sua importância,
cada vez maior, no financiamento das políticas públicas do estado. Neste sentido, assinale a afirmativa que se alinha ao que
determina o sistema constitucional brasileiro e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito desse
imposto.
Concurso:
Prefeitura de Amparo - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Conforme o Art. 158, inciso III, da Constituição
Federal, pertence aos Municípios o produto da
arrecadação do imposto do Estado sobre a
propriedade de veículos automotores
licenciados em seus territórios, na proporção
de: