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Concurso:
PGE-PB
Disciplina:
Direito Tributário
Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), julgue os itens subseqüentes.
I As alíquotas mínimas desse imposto são fixadas pelo Senado Federal.
II A modalidade de lançamento praticada em relação ao IPVA é o lançamento de ofício.
III A incidência do IPVA só alcança os veículos terrestres, de acordo com a jurisprudência do STF.
IV Quanto à autorização para alíquotas diferenciadas conforme o tipo de veículo, é possível diferenciação entre carros nacionais e importados.
V Não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal em relação ao aumento da base de cálculo desse imposto.
A quantidade de itens certos é igual a
I As alíquotas mínimas desse imposto são fixadas pelo Senado Federal.
II A modalidade de lançamento praticada em relação ao IPVA é o lançamento de ofício.
III A incidência do IPVA só alcança os veículos terrestres, de acordo com a jurisprudência do STF.
IV Quanto à autorização para alíquotas diferenciadas conforme o tipo de veículo, é possível diferenciação entre carros nacionais e importados.
V Não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal em relação ao aumento da base de cálculo desse imposto.
A quantidade de itens certos é igual a
No que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais, a Constituição Federal determina que cabe a
De acordo com a Constituição Federal, o IPVA é imposto de competência estadual e
I. terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal. II. poderá ter suas alíquotas máximas fixadas pelo CONFAZ. III. poderá ter alíquotas reduzidas quando o veículo não for automotor. IV. poderá ter alíquotas diferenciadas em função da utilização do veículo.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal. II. poderá ter suas alíquotas máximas fixadas pelo CONFAZ. III. poderá ter alíquotas reduzidas quando o veículo não for automotor. IV. poderá ter alíquotas diferenciadas em função da utilização do veículo.
Está correto o que se afirma APENAS em
No que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais, a Constituição Federal determina que cabe a
Tendo em vista calamidade pública, regularmente decretada pelo Governador do Estado, e a necessidade de elevação dos níveis de arrecadação de Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação − ICMS, Imposto sobre a propriedade de veículos automotores − IPVA e Imposto sobre transmissão causa mortis e doação − ITD, é INCORRETA a adoção da seguinte medida:
