Questões de Concurso
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Com base na Lei Complementar nº 116/2003, que
dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS), é vedada a concessão de
isenções, incentivos ou benefícios de natureza
tributária ou financeira, inclusive mediante
redução de base de cálculo, crédito presumido,
crédito outorgado ou qualquer outro mecanismo
que implique, direta ou indiretamente, carga
tributária inferior à resultante da aplicação da
alíquota mínima legal. Nesse contexto, assinale a
alternativa que apresenta serviços que são
exceções a essa regra.
Concurso:
SERTPREV - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Concurso:
Prefeitura de Planalto da Serra - MT
Disciplina:
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, são formas de extinção do crédito tributário, exceto:
Concurso:
PC-PB
Disciplina:
Direito Tributário
Caso uma empresa alegue, em juízo, que não deve pagar determinado tributo, terá ela razão se demonstrar
Concurso:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional prevê que serão
solidariamente obrigadas as pessoas que tenham
interesse comum na situação que constitua o fato
gerador da obrigação principal e as pessoas
expressamente designadas por Lei. Salvo previsão
de Lei em contrário, são efeitos da solidariedade, EXCETO:
