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É causa de extinção do crédito tributário:
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Tributário
A respeito dos impostos da União, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa correta no que respeita ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
São hipóteses de extinção do crédito tributário: