Questões de Concurso

Na fiscalização do ISSQN, a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, orienta a identificação do local em que o imposto é devido, do contribuinte e da base de cálculo. De acordo com essas regras, analise as assertivas.

I. Como regra geral, o serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta deste, no local do domicílio do prestador.
II. O contribuinte do ISSQN é o tomador do serviço, pois é ele quem suporta economicamente o valor cobrado na operação.
III. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, sem inclusão, nos casos previstos, do valor dos materiais fornecidos pelo prestador nos serviços indicados na lei.

Está(ão) CORRETA(S):

Considerando a legislação tributária de Angra dos Reis, analise as afirmativas a seguir.
I. O Programa “IPTU Verde” destina-se a conceder isenção parcial no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis residenciais, ao limite de doze por cento, que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente para mitigar as mudanças climáticas.
II. A Lei Municipal nº 4.475/2025 autorizou o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder benefício fiscal sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), até dez anos, sendo que nos primeiros cinco anos a redução da base de cálculo do imposto será de cem por cento.
III. Nos termos da Lei Municipal nº 4.517/2025, a isenção de taxas e contribuição de iluminação pública vinculados a imóveis interditados no município de Angra dos Reis é automática, prescindindo de requerimento por parte do interessado.
Está correto o que se afirma em

No que tange à Consolidação da Legislação Tributária municipal acerca do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O fato gerador do imposto ocorre ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
( ) A incidência do imposto está vinculada à obtenção de resultado financeiro positivo e ao cumprimento prévio de exigências administrativas.
( ) Não há incidência do imposto sobre as exportações de serviços para o exterior do país, salvo se forem serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, e, ainda, que o pagamento seja feito por residente no exterior.
( ) A obrigação tributária acessória, caso não seja observada pelo contribuinte, mantém sua natureza original sem gerar penalidades pecuniárias.
A sequência está correta em

Com base na Consolidação da Legislação Tributária relativa ao Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de Angra dos Reis, analise as afirmativas a seguir.
I. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, ressalvadas as exceções previstas na legislação.
II. O local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços de modo temporário e que configure unidade profissional é considerado estabelecimento prestador, sendo irrelevante a denominação que venha a ser utilizada para caracterizá-lo.
III. As convenções particulares que visem a transferir a obrigação de pagar o crédito tributário para outras pessoas são plenamente eficazes perante a Fazenda Municipal, desde que registradas em cartório.
Está correto o que se afirma em 

Por força da Emenda Constitucional nº 132/2023, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios, será extinto. Todavia, a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN, somente será revogada a partir de 1º de janeiro de 2033. Considerando o atual regime da Lei Complementar nº 116/2003, o ISSQN incidente sobre o licenciamento do direito de uso de software desenvolvido para clientes de forma personalizada é devido: