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O Imposto sobre a Herança, ou Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, é de competência de qual ente federativo?
O imposto sobre a transmissão de causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos é de competência:
Quais impostos são todos de competência da União?
De acordo com a competência tributária dos entes da federação definida na Constituição Federal (1988), assinale a alternativa que apresente um item ou fato sobre o qual compete aos Estados e ao Distrito Federal a instituição de impostos.
A Lei Complementar nº XXX, de 5 de junho de 2023, do Estado Alfa, trata do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), prevendo, em seu Art.4º, que o ITCMD é devido ao Estado Alfa relativamente à transmissão gratuita de bens imóveis quando situados no exterior e o domicílio do de cujus ou do doador for o Estado Alfa.

Luís, domiciliado no Estado Alfa, faleceu em maio de 2026 e deixou em herança para Bernardo, seu filho, domiciliado no Estado Beta, um único imóvel situado em Miami (EUA).
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº XXX, de 5 de junho de 2023, o Estado Alfa pretende tributar tal transmissão.

A respeito da incidência do ITCMD sobre essa transmissão causa mortis, à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
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