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Todas as afirmativas abaixo estão ERRADAS, EXCETO:
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Tributário
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Sobre imóveis utilizados em exploração agrícola e pecuária, ainda que localizados em áreas consideradas urbanas por legislação municipal, incide o ITR, e não o IPTU.
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Tributário
O ITR (Imposto sobre propriedade territorial rural)
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Tributário
O ITR – Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural é de competência da União. Contudo, os Municípios, nos termos da lei, poderão optar em arrecadar e fiscalizar este imposto, conforme autoriza a Constituição Federal. Neste caso o Município que assim optar será titular da
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Tributário
O proprietário de imóvel limítrofe entre a zona urbana e a zona rural de um determinado município recebeu notificação para pagar IPTU e foi autuado pela Receita Federal por não ter feito o pagamento antecipado do ITR, sendo intimado a pagar o valor do tributo, acrescido de multa e acréscimos legais. Diante deste fato deverá o proprietário do imóvel propor ação de
