Questões de Concurso

A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de quinze dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim, e dentro do prazo de trinta dias, se o acusado estiver solto.

O ofendido, seu representante legal e seu sucessor podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do Ministério Público.

O processo inicia-se e efetiva-se com a citação do acusado.

O recurso do despacho que indeferir a assistência terá efeito suspensivo, devendo ser juntado aos autos do processo.

São partes do processo: o Ministério Público, como órgão acusador; o ofendido, seu representante legal ou seu sucessor, como assistentes do Ministério Público; o acusado, seu defensor e curador; os auxiliares do juiz.

A função de órgão de acusação do Ministério Público é incompatível com a emissão de parecer pela absolvição do acusado.

O militar compelido a apresentar-se em juízo, por ordem da autoridade judiciária, será acompanhado por militar de hierarquia igual ou superior a sua.

Considera-se acusado aquele a quem é imputada a prática de infração penal em denúncia recebida.

Considera-se representante legal o ascendente ou descendente, tutor ou curador do ofendido, se menor de dezoito anos ou incapaz; e sucessor, o seu ascendente, descendente ou irmão, podendo qualquer deles, sem exclusão dos demais, exercer o encargo, ou constituir advogado para esse fim, cabendo ao juiz a designação ainda que entre eles houver acordo.

Não poderá atuar como assistente o advogado da Justiça Militar, ainda que não funcione no processo naquela qualidade ou como procurador de qualquer acusado.

O recurso do despacho que indeferir a assistência não terá efeito suspensivo, processando-se em autos apartados. Se provido, o assistente será admitido ao processo no estado em que este se encontrar.

O ofendido que for também acusado no mesmo processo poderá intervir como assistente, mesmo se ainda não absolvido por sentença passada em julgado, e lhe será permitido, na qualidade de assistente, com aquiescência do juiz e, ouvido o Ministério Público, propor meios de prova.