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Concurso:
Prefeitura de Porto Velho - RO
A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), com o CPC e com o entendimento dos tribunais superiores.
Concurso:
TJ-RJ
Em um único dia, três diferentes ações foram distribuídas junto ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital/RJ, quais sejam: i) ação popular, movida em face do Estado do Rio de Janeiro; ii) mandado de segurança, impetrado em detrimento do Município do Rio de Janeiro; iii) ação indenizatória, no valor de 40 salários mínimos, ajuizada por um particular contra o Estado do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.153/2009, é correto afirmar que o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital/RJ terá competência para processar e julgar:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.153/2009, é correto afirmar que o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital/RJ terá competência para processar e julgar:
Concurso:
TJ-BA
Maria é servidora pública do Município Alfa e identificou que o cálculo dos descontos obrigatórios de seus vencimentos estava incorreto, gerando-lhe um prejuízo financeiro ao longo dos últimos anos. Por essa razão, Maria ajuizou ação junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, pretendendo o reembolso do valor descontado indevidamente.
Proferida sentença de procedência e iniciada a fase de execução, Maria requereu a chamada “execução invertida”, de modo a impor à Fazenda Pública que apresentasse os documentos necessários para o cumprimento de sentença.
Nesse cenário, à luz da jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que o pedido de Maria
Proferida sentença de procedência e iniciada a fase de execução, Maria requereu a chamada “execução invertida”, de modo a impor à Fazenda Pública que apresentasse os documentos necessários para o cumprimento de sentença.
Nesse cenário, à luz da jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que o pedido de Maria
Concurso:
TJ-BA
Um cidadão ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública contra determinado Estado pleiteando o fornecimento de medicamento de alto custo. Diante do risco de agravamento do quadro clínico, o magistrado deferiu tutela antecipada determinando o imediato fornecimento do medicamento.
Inconformada com a decisão, a Fazenda Pública pretende impugnar o provimento jurisdicional.
Considerando as regras da Lei nº 12.153/2009 e os enunciados aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que a decisão que concede tutela antecipada
Inconformada com a decisão, a Fazenda Pública pretende impugnar o provimento jurisdicional.
Considerando as regras da Lei nº 12.153/2009 e os enunciados aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que a decisão que concede tutela antecipada
Concurso:
TJ-BA
Um cidadão ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública contra determinado município alegando erro no cálculo de tributo municipal. Durante a audiência, verificou-se que a solução da controvérsia dependia de esclarecimento técnico contábil simples acerca da forma de cálculo adotada pela administração.
Diante da necessidade de prova técnica, o magistrado cogitou a utilização de prova pericial no processo.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública e os enunciados pertinentes, assinale a afirmativa correta.
Diante da necessidade de prova técnica, o magistrado cogitou a utilização de prova pericial no processo.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública e os enunciados pertinentes, assinale a afirmativa correta.
