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72 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Em matéria de Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

as autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas a determinado município podem ser partes como réus nos juizados especiais da fazenda pública.

(b)

a competência em razão do juizado especial da fazenda pública é absoluta.

(c)

nos juizados especiais da fazenda pública, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, salvo a interposição de recursos e a contestação.

(d)

não se incluem na competência do juizado especial da fazenda pública, as ações por improbidade administrativa, mandado de segurança, desapropriação, impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

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Concurso: TJ-PR

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Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

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Banca:

TJ-PR

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Juiz Leigo

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É correto afirmar:

(a)

o pedido inicial perante o juizado especial cível por determinação legal sempre será julgado procedente em caso de revelia do requerido.

(b)

Se mostra dispensável a confecção de relatório de sentença perante o Juizado Especial.

(c)

O projeto de sentença, antes de ser submetido ao crivo do juiz togado, deverá ser posto a apreciação das partes.

(d)

Se mostra vedada quando da elaboração do projeto de sentença a confecção de relatório de sentença.

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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

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Assinale a assertiva correta.

(a)

A parte autora não pode renunciar ao valor excedente a 60 salários mínimos de forma a permitir seja processada a causa perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual.

(b)

Em não concordando o Juiz Leigo com a sentença proferida pelo Juiz Togado pode aquele proferir outra em substituição.

(c)

Desde que justificado o juiz leigo de maneira excepcional e fundamentada pode permitir a condução da audiência de instrução e julgamento por um dos procuradores constituídos pelas partes ou por ambos.

(d)

Nenhuma das assertivas anteriores.

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Concurso: TJ-PR

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Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

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2018

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É correta a assertiva:

(a)

O juizado especial da Fazenda Pública Estadual não é competente para processar causas cujo valor seja inferior a (60) sessenta salários mínimos;

(b)

Em decorrência das prerrogativas da que gozam os entes Federais, Estaduais e Municipais, somente estes necessitam ser intimados dos atos processuais;

(c)

O não comparecimento do demandado em audiência designada perante o Juizado Especial Cível da Fazenda Pública sempre conduz ao julgamento de total procedência da pretensão exordial.

(d)

Nenhuma das assertivas anteriores.

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Concurso: TJ-PR

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Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

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É correta a assertiva que segue:

(a)

De acordo com a lei 12153/2009 – Planalto, somente se mostra viável o processamento de causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios nos termos da Lei 9099/95 perante a Justiça Federal.

(b)

Somente se mostra possível o processamento, perante o Juizado Especial Da Fazenda Pública Estadual demandas que versem sobre de direitos disponíveis da Fazenda Pública.

(c)

Com base no pressuposto de interesse público relevante pode a Justiça Federal requisitar para ver processar perante a Justiça Federal qualquer processo que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual.

(d)

Nenhuma das assertivas anteriores.

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