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59 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Estagiário - Direito
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

SEAP

Cargo:

Estagiário - Direito

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Segundo a Lei nº 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, é INCORRETO afirmar que:

(a)

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

(b)

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

(c)

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

(d)

Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 e como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

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Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dificuldade: Muito difícil

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Considerando que, nos termos da legislação vigente, podem figurar como réus, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, “os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas”, marque a assertiva correta.

(a)

A atuação do juizado especial da Fazenda Pública alcança toda a administração pública direta e indireta.

(b)

A organização social pode figurar no polo passivo das ações processadas nos referidos juizados especiais.

(c)

As ações contra a sociedade de economia mista não se processam no juizado especial da Fazenda Pública.

(d)

As ações contra concessionárias de serviço público devem ser processadas nos referidos juizados especiais.

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Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Conciliador

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dificuldade: Muito difícil

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O juizado especial da fazenda pública tem competência para apreciar

(a)

ação de desapropriação, desde que o valor do imóvel seja inferior a 60 salários-mínimos.

(b)

execução fiscal de valor inferior a 60 salários-mínimos.

(c)

ação que tenha por objeto suspender penalidade de demissão aplicada injustamente a servidor público.

(d)

mandado de segurança individual, desde que não haja pedido de liminar.

(e)

ação que tenha por objeto reverter aposentadoria proporcional em integral.

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Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Conforme a Lei n.º 12.153/2009, a criação dos juizados especiais da fazenda pública é de competência

(a)

dos tribunais de justiça.

(b)

dos tribunais de justiça e do Ministério Público.

(c)

dos estados e dos tribunais de justiça.

(d)

dos municípios e do Ministério Público.

(e)

dos estados e da União.

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Concurso: TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Conciliador
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

TJ-AC

Cargo:

Conciliador

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Acerca dos Juizados da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

(a)

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

(b)

O juiz poderá, somente a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

(c)

O JEFAZ é competente para processar e julgar ações possessórias e de desapropriação.

(d)

O JEFAZ é competente para processar e julgar execuções fiscais propostas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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