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72 Questões de concurso encontradas

72 resultados
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Questões por página:

Concurso: PGE-MS

Concurso: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dificuldade: Médio

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Acerca da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito estadual, Lei Federal n° 12.153/2009, é possível afirmar que:

(a)

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de desapropriação, de mandado de segurança, por improbidade administrativa, execuções fiscais e demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

(b)

Atendidos os demais requisitos legais, pode figurar como parte no Juizado Especial da Fazenda Pública o Estado de Mato Grosso do Sul, como autor ou réu.

(c)

E competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar ação movida-por autarquia estadual em face de pessoa física, desde que respeitados os demais requisitos legais.

(d)

E competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar ação cujo objeto seja a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil, desde que a causa tenha valor de até 60 (sessenta) salários mínimos.

(e)

É competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar ação que tenha por objeto imóvel urbano do Estado de Mato Grosso do Sul cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.

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Concurso: AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Assistente Jurídico
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, a Lei n° 12.153/2009 dispõe que

(a)

são processadas no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública as execuções fiscais de até sessenta salários mínimos.

(b)

podem ser parte, no Juizado Especial da Fazenda pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, e, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

(c)

é relativa a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nos foros em que estiver instalado.

(d)

é defeso aos representantes judiciais dos réus, no Juizado Especial da Fazenda Pública, conciliar, transigir ou desistir dos processos.

(e)

a Fazenda Pública possui prazo diferenciado para a prática dos atos processuais no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

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Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dificuldade: Médio

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Diante do que prevê a Lei que regulamenta o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar:

(a)

Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar ou transigir.

(b)

O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser feito no prazo máximo de 90 dias a contar da entrega da requisição do juiz.

(c)

Sendo o caso, haverá reexame necessário.

(d)

Da sentença caberá apelação, não se admitindo agravo de instrumento por vedação legal.

(e)

O juiz poderá, de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

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Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dificuldade: Muito difícil

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Nos termos da Resolução n° 174 de 2013, do CNJ, assinale a alternativa correta.

(a)

É dispensável a presença do magistrado na unidade durante as audiências realizadas pelos juízes leigos.

(b)

A lotação dos juízes leigos deverá guardar proporção com o número de habitantes em cada Comarca.

(c)

O juiz leigo não fica subordinado às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado.

(d)

Os juízes leigos atuantes em juizados especiais da Fazenda Pública ficarão impedidos de advogar em todo o sistema nacional de juizados especiais da Fazenda Pública.

(e)

Os juízes leigos não poderão ser suspensos ou afastados de suas funções, ad nutum.

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Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dificuldade: Médio

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É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.
A respeito do procedimento de trâmite dos processos perante o Juizado em apreço, assinale a alternativa correta.

(a)

No foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.

(b)

Não se incluem na sua competência, dentre outras, as ações de mandado de segurança, de desapropriação e de divisão e demarcação.

(c)

O cumprimento da sentença que imponha obrigação será efetuado mediante citação do ente público por mandado, na pessoa de seu representante legal ou do chefe do executivo respectivo.

(d)

O juiz poderá, desde que haja requerimento das partes ou do conciliador, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

(e)

Para efetuar o exame técnico necessário ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência.

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