2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Após a análise de pedido de antecipação de tutela formulado em petição inicial protocolada nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o mesmo fora deferido, sendo determinado que o Estado do Paraná forneça imediatamente medicamentos ao autor, sob pena de multa diária. O prazo para o Estado promover a interposição de recurso de tal decisão interlocutória é de:
Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar:
No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
De acordo com as disposições da legislação dos Juizados Especiais e, ainda, os entendimentos consolidados, assinale a assertiva correta:
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo