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Concurso:
MPE-AL
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
No que concerne aos aspectos processuais dos Juizados Especiais Cíveis previstos na Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Nos processos perante o Juizado Especial Cível instituído pela Lei no 9.099/95, admitir-se-á
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Nos Juizados Especiais, da sentença homologatória de conciliação
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
No processo perante o Juizado Especial Cível
Concurso:
TJ-RS
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.º 9.099/95.
I - É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.
II - Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de vinte dias.
III - A opção pelo procedimento previsto na Lei Federal n.º 9.099/95 importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido nessa Lei.
Quais estão corretas?
I - É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.
II - Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de vinte dias.
III - A opção pelo procedimento previsto na Lei Federal n.º 9.099/95 importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido nessa Lei.
Quais estão corretas?
