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191 Questões de concurso encontradas

191 resultados
Página 21 de 39

Questões por página:

Concurso: TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Em relação ao pedido de uniformização de interpretação de lei federal no âmbito dos juizados especiais, assinale a opção correta.

(a)

Eventuais interessados, ainda que não sejam parte no processo, podem manifestar-se, perante o órgão julgador competente, no prazo de trinta dias.

(b)

O pedido fundado em divergência entre turmas da mesma região será julgado pelo tribunal a que essas turmas estiverem vinculadas.

(c)

O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

(d)

A orientação a ser acolhida pelo órgão julgador competente, em questões de direito material, não poderá contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça.

(e)

No âmbito do julgamento do pedido de uniformização, não é prevista a possibilidade de concessão de medida liminar para a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

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Concurso: TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Dificuldade: Fácil

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Assinale a opção correta com relação à execução das sentenças cíveis proferidas pelos juizados especiais estaduais.

(a)

Em se tratando de obrigação de fazer não cumprida, o juiz cominará multa diária, não podendo, no entanto, converter a condenação em perdas e danos.

(b)

Nas alienações de bens, sendo o preço ofertado em leilão inferior ao da avaliação, para pagamento à vista, o juiz, independentemente de oitiva das partes, determinará ao devedor que ofereça caução idônea.

(c)

O devedor poderá oferecer embargos, desde que não versem sobre causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, mesmo que superveniente à sentença.

(d)

Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial no valor de até quarenta salários mínimos, se não houver bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

(e)

As sentenças, líquidas ou ilíquidas, serão executadas no próprio juizado, mediante citação do devedor para efetuar o pagamento do débito.

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Concurso: TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Dificuldade: Muito fácil

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Assinale a opção correta no que concerne aos procedimentos no âmbito dos juizados especiais cíveis.

(a)

Além da possibilidade de reconvenção, é lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos que constituam objeto da controvérsia.

(b)

Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas as partes e colhidas as provas, dispondo o julgador, em regra, de quinze dias para proferir sentença.

(c)

A prova oral não pode ser reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos, e a instrução pode ser dirigida por juiz leigo, sob a supervisão de juiz togado.

(d)

Não é admissível sentença condenatória por quantia ilíquida, exceto se genérico o pedido, sendo inexistente a sentença na parte que exceder a quantia de quarenta vezes o salário mínimo.

(e)

A contestação, que pode ser oral ou escrita, deve conter toda a matéria de defesa, inclusive a arguição de suspeição ou impedimento do juiz.c

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Concurso: TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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No que se refere aos juizados especiais estaduais e federais, assinale a opção correta.

(a)

Ao contrário do que ocorre nos juizados especiais estaduais, nos juizados especiais federais, é possível que pessoas jurídicas de direito público figurem no polo passivo das demandas.

(b)

Os juizados especiais estaduais e federais têm competência para julgar as causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

(c)

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os juizados criminais estaduais, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano e, para os juizados criminais federais, não superior a dois anos.

(d)

Tanto na esfera federal quanto na estadual, cabe pedido de uniformização de interpretação de lei quando há divergência quanto à interpretação da lei entre decisões sobre questões de direito material ou processual proferidas por turmas recursais.

(e)

Sendo a Lei n.º 9.099/1995 lei especial, as suas disposições, relativas aos juizados especiais estaduais, não se aplicam no âmbito dos juizados federais, já o CPC aplica-se subsidiariamente nos juizados estaduais e federais.

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Concurso: TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Em relação aos sujeitos processuais nos juizados especiais cíveis estaduais, assinale a opção correta.

(a)

Não é admitida qualquer forma de intervenção de terceiros, de assistência ou litisconsórcio nos processos que tramitam perante os juizados especiais.

(b)

Sendo facultativa a assistência da parte por advogado, o mandato poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

(c)

Os juízes leigos estarão impedidos de exercer a advocacia em qualquer órgão judicial, durante o período em que estiverem vinculados aos juizados especiais.

(d)

Não poderão ser partes nos processos que tramitam perante os juizados especiais o incapaz, a massa falida e o insolvente civil, entre outros.

(e)

O maior de dezoito anos de idade poderá ser autor, independentemente de assistência, salvo para fins de conciliação.

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