Questões de Concurso

para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.

de desapropriação, de divisão, demarcação, populares, executivos fiscais e por improbidade administrativa.

que tenham por objeto impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

que tenham por objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.

sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

Nesses juizados, a parte não precisa constituir advogado, ainda que o valor exceda vinte salários mínimos.

A citação da União deve ser feita pessoalmente, mas as intimações poderão ser realizadas por meio eletrônico.

Os representantes legais dos órgãos públicos federais necessitam de autorização da autoridade competente para transigir.

Conforme o STJ, o mandado de segurança não é instrumento hábil para o controle de competência desses juizados

Nos juizados especiais federais, o menor de dezoito anos de idade não pode ser autor de demanda, ao contrário do que ocorre nos juizados especiais estaduais

Caso entenda necessário à prova de seu direito documento que se encontre em poder da entidade pública, deve o autor requerer na inicial a exibição do documento, conforme procedimento definido pela lei processual.

Após receber a inicial, o juiz deve, de ofício, determinar que a entidade pública apresente, até a audiência de instrução e julgamento, os documentos necessários ao exame da lide que estejam em seu poder.

Na situação considerada, a necessidade de esclarecimento técnico determina a conversão do rito em ordinário e a consequente remessa dos autos ao juízo competente.

Somente após frustrar-se a tentativa de conciliação durante a audiência designada para esse fim é que será possível a realização de exame técnico, cuja apresentação ocorrerá até a audiência de instrução e julgamento.

Independentemente de pedido, a entidade pública deve juntar aos autos a documentação em seu poder que seja importante ao esclarecimento da causa, até a instalação da audiência de conciliação.

Quando o autor, na fase de conhecimento, formular pedido em valor superior ao fixado para a competência dos juizados federais, o julgador, em face de disposição expressa contida na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, deverá considerar que a opção pelo juizado importa em renúncia tácita ao crédito excedente ao limite estabelecido na lei, excetuada a hipótese de conciliação.

Se, ao analisar a inicial de ação distribuída para a vara do juizado especial federal, o julgador verifica que a pretensão do autor versa acerca de obrigações vincendas, ele deverá considerar, para fins de análise da competência do juizado federal, o valor de cada parcela, que não poderá exceder o montante de sessenta salários mínimos.

Nas comarcas onde não houver vara do juizado especial federal, a causa poderá ser proposta no juizado especial estadual, aplicando-se a lei dos juizados especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal no juízo estadual, com observância de que eventual recurso contra a sentença definitiva será apreciado pela Turma Recursal Federal.

O incidente de uniformização, quando fundado em divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões, terá cabimento quando visar interpretação de lei federal relativamente a questões de direito material. Nessa hipótese, a competência para o processamento e o julgamento será da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

Assim como ocorre na legislação referente aos juizados especiais cíveis estaduais, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal veda expressamente a atuação do incapaz como parte autora nos feitos de sua competência.

que tenham como objeto a anulação de lançamento fiscal de valor inferior a sessenta salários mínimos.

de competência da Justiça Federal até o valor de setenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

sobre bens imóveis das autarquias e fundações públicas federais.

que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

que versem sobre direitos ou interesses individuais homogêneos quando, havendo indenização em pecúnia, o valor não ultrapasse quarenta salários mínimos.