Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um cidadão busca resolver um conflito de consumo de baixo valor, envolvendo um vício em um aparelho eletrônico recém-adquirido. Ele deseja uma solução rápida e desburocratizada, sem a necessidade de um advogado, e tem conhecimento de que existe um sistema judicial especial para causas de menor complexidade e valor.

(a)

O Juizado Especial Cível é a via adequada para a resolução de conflitos de consumo de baixo valor, permitindo a propositura da ação sem a necessidade de advogado, desde que o valor da causa não ultrapasse 40 salários mínimos.

(b)

Para causas de até 20 salários mínimos, a atuação de advogado é obrigatória nos Juizados Especiais Cíveis, sendo vedada a postulação direta pelo cidadão.

(c)

Os Juizados Especiais Cíveis são competentes apenas para causas de natureza criminal, não abrangendo as relações de consumo ou outras demandas cíveis de menor complexidade.

(d)

A sentença proferida no Juizado Especial Cível, em qualquer hipótese, faz coisa julgada material e não admite recurso, garantindo a definitividade da decisão.

(e)

O procedimento nos Juizados Especiais Cíveis é idêntico ao da Justiça Comum, com a mesma complexidade e formalidades, visando garantir a igualdade de tratamento entre todos os jurisdicionados.

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