Questões de Concurso

Concurso: Quadro Técnico

Concurso: Quadro Técnico
Cargo: Direito -
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC1139995

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Um cidadão processou uma empresa e obteve sentença favorável, fundamentada em uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A empresa interpôs Apelação de forma tempestiva. Nos termos do CPC, o juiz:

(a)

receberá o recurso, devolvendo ao juízo ad quem o conhecimento da matéria impugnada.

(b)

recebera o recurso, pois foi interposto de forma tempestiva.

(c)

não receberá o recurso, pois a sentença estava em conformidade com súmula do STJ.

(d)

não receberá o recurso, pois o juízo de admissibilidade compete somente ao juízo ad quem.

(e)

não receberá o recurso, pois a sentença estava em desconformidade com súmula do STJ.

Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC317947

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Quanto aos recursos no processo civil, assinale a opção correta.

(a)

É possível a convalidação das nulidades sanáveis, por decisão do colegiado, no âmbito recursal, admitindo-se a determinação da correção de tais nulidades, além da apelação, no julgamento de outros recursos, inclusive nos recursos especial e extraordinário.

(b)

Para a admissibilidade dos recursos extraordinários, exige-se, além dos demais requisitos legais, a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas. A existência da repercussão geral deve ser demonstrada, em preliminar do recurso extraordinário, para apreciação exclusiva do STF.

(c)

Cabe juízo de retratação, bem como o denominado agravinho ou agravo regimental, contra decisão monocrática do relator que determine a conversão do agravo de instrumento em retido ou a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

(d)

São cabíveis embargos de declaração com caráter infringente quando o recurso for utilizado com a finalidade de prequestionamento ou para rever decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final.

(e)

No exame de recurso especial, não poderá ser apreciada questão de inconstitucionalidade de lei federal ou local a ser aplicada na solução do caso concreto, devendo-se, caso ocorra dúvida quanto à constitucionalidade de lei, suspender o julgamento, remetendo-se os autos ao STF.

Concurso: AL-ES

Concurso: AL-ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC308386

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Acerca dos recursos no processo civil, assinale a opção correta.

(a)

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de apelação, realizado pelo juiz a quo, deve restringir-se às questões formais típicas, tais como a tempestividade e o preparo, sem jamais adentrar o seu mérito, que é de competência exclusiva do tribunal ad quem.

(b)

Será incabível a interposição de embargos infringentes de acórdão da 1.ª Câmara Cível do tribunal que, por maioria, confirmou a sentença de mérito na parte em que esta reconheceu obrigação de indenizar.

(c)

A reiteração, na apelação, dos mesmos argumentos apresentados na contestação — e já afastados pela sentença — impede o conhecimento do recurso.

(d)

Segundo recente posicionamento do STF, é inconstitucional, por afronta ao princípio da motivação das decisões judiciais, decisão de turma recursal de juizados especiais que adote os mesmos fundamentos da sentença questionada.

(e)

Em agravo de instrumento, mesmo que tenham sido apresentadas todas as peças obrigatórias exigidas conforme o Código de Processo Civil, o relator poderá não conhecer o recurso sob o argumento de que a ordem de juntada dos documentos torna difícil a exata compreensão da controvérsia.

Concurso: TCM-SP

Concurso: TCM-SP
Cargo: Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC271139

Dificuldade: Muito difícil

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Quanto à temática dos recursos, e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

(a)

proferida sentença em determinado processo, a parte sucumbente interpôs apelação, levada a julgamento por órgão colegiado do Tribunal de Justiça e desprovida. O causídico do apelante, presente à sessão do julgamento, opõe, no dia consecutivo, embargos de declaração em face do acórdão, antes mesmo da publicação deste, sustentando a existência de obscuridade. Nessa situação, os embargos de declaração constituem recurso prematuro e extemporâneo, porquanto opostos em momento anterior ao termo a quo legalmente previsto, de modo que não preenchem o requisito da tempestividade;

(b)

o Município de São Paulo e certo Estado estrangeiro são partes de um processo que corre perante a Justiça Federal, no âmbito do qual foi proferida decisão interlocutória prejudicial aos interesses da municipalidade, suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Nesse caso, o procurador municipal que oficia no feito, para buscar a reforma da decisão, deverá interpor agravo de instrumento, cuja competência para julgamento será do Superior Tribunal de Justiça;

(c)

o Município de São Paulo foi condenado por sentença ao pagamento de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, mas deixou de interpor recurso de apelação no prazo legal. Em sede de reexame necessário, o Tribunal de Justiça proferiu acórdão confirmando a sentença. Nessa hipótese, não poderá o referido Município interpor Recurso Especial em face do acórdão, ante a ocorrência de preclusão lógica, derivada de conduta omissiva anterior incompatível com a vontade de recorrer;

(d)

o Município de São Paulo, restando parcialmente sucumbente em determinado processo, interpôs apelação em face da sentença, pleiteando a reforma da parcela que lhe foi desfavorável, enquanto o outro litigante apresentou apelação adesiva. Nessa situação, tanto o recurso principal quanto o adesivo serão dispensados de preparo, pois o recurso adesivo é subordinado ao principal e observa as mesmas regras deste quanto ao preparo;

(e)

contra determinada sentença foram interpostas uma apelação principal e uma apelação adesiva, sendo que o relator veio a proferir decisão monocrática antecipando os efeitos da tutela recursal pleiteada no recurso adesivo. Nessa hipótese, é possível a desistência da apelação principal antes do seu julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal, caso em que a apelação adesiva não será conhecida.

Concurso: SEFAZ-PE

Concurso: SEFAZ-PE
Cargo: Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC218902

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Erro de digitação ou português

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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De acordo com o Código de Processo Civil, o duplo grau de jurisdição

(a)

deve ser observado quando, vencido o Estado, não tiver sido interposta apelação, e desde que a condenação, de valor certo ou incerto, não exceda 60 salários mínimos

(b)

deve ser observado sempre que for vencido o Estado.

(c)

deve ser observado sempre que, vencido o Estado, não tiver sido interposta apelação.

(d)

não deve ser observado, dentre outras hipóteses, sempre que a condenação, de valor certo ou incerto, não exceder 60 salários mínimos.

(e)

não deve ser observado, dentre outras hipóteses, quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.

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