Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um credor obteve uma sentença judicial transitada em julgado contra o Município de Olímpia, reconhecendo uma dívida pecuniária. Após a fase de cumprimento de sentença, o juiz determinou a expedição de um precatório para o pagamento. Considerando o trâmite subsequente e a natureza da obrigação, assinale a alternativa que descreve corretamente a fase administrativa do pagamento.

(a)

A expedição do precatório pelo juiz implica o pagamento imediato da dívida pelo Município, sem necessidade de inclusão em fila de pagamento, pois a ordem judicial é autoexecutável.

(b)

O precatório é enviado ao tribunal competente, que incluirá o credor na fila de pagamento, aguardando-se a disponibilidade orçamentária do Município para a quitação, configurando a fase administrativa.

(c)

A fase administrativa ocorre quando o credor, insatisfeito com a demora, ingressa com novo processo de execução contra os bens do Município, independentemente da expedição do precatório.

(d)

O tribunal, ao receber o precatório, deve realizar a penhora de bens do Município para garantir o pagamento, pois a expedição do documento não assegura a solvência da dívida.

(e)

O pagamento via precatório é feito diretamente pelo juiz da causa, que retira os valores das contas públicas sem a necessidade de controle ou fila gerida pelo tribunal.

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