Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Mondaí - SC

Concurso: Prefeitura de Mondaí - SC
Cargo: Edital n° 50
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Edital n° 50

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC1122219

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Sobre jurisdição e ação no Código de Processo Civil (CPC), é correto afirmar que:

(a)

A jurisdição é exercida exclusivamente pelos Tribunais de Justiça dos Estados.

(b)

A jurisdição pode ser exercida por órgãos administrativos.

(c)

A ação é um ato unilateral do juiz.

(d)

A ação é o direito de pedir em juízo a tutela jurisdicional.

Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS

Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS
Cargo: Edital nº 70
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Edital nº 70

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC1050752

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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O pedido de cooperação judiciária somente é viável entre órgãos jurisdicionais do mesmo ramo do Poder judiciário.

II. É exclusiva a jurisdição brasileira quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil.

III. A questão prejudicial essencial ao julgamento de mérito, ainda que expressamente decidida após pleno exercício de contraditório, somente fará coisa julgada se a parte expressamente o requerer.

(a)

Todas estão corretas.

(b)

Todas estão incorretas.

(c)

Apenas II está correta.

(d)

Apenas I e II estão corretas.

(e)

Apenas I e III estão corretas.

Concurso: Prefeitura de Barra Bonita - SC

Concurso: Prefeitura de Barra Bonita - SC
Cargo: Edital nº 2
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Edital nº 2

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC1041152

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De acordo com a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

(b)

O juiz pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.

(c)

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, sem exceções.

(d)

O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Concurso: Prefeitura de Cacoal - RO

Concurso: Prefeitura de Cacoal - RO
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC1030390

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Sobre a Teoria Geral do Processo Civil, os dispositivos do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

(a)

O autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. Até o saneamento do processo, o autor poderá aditar ou alterar apenas o pedido, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação desse no prazo mínimo de quinze dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

(b)

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, a Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse. Nessa espécie de procedimento, ainda que com a presença da Fazenda Pública, adstrita ao princípio administrativo da legalidade, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

(c)

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a adequada delimitação da causa de pedir, de acordo com a teoria da substanciação, acolhida pelo sistema processual, impõe-se ao demandante o dever de, além de expor os fatos que, por sua relevância jurídica, repercutem em seu direito, também apresentar, em justificação, os fundamentos jurídicos deste, aduzindo a que título o ordenamento jurídico acolhe sua pretensão, sendo imprescindível a indicação dos dispositivos legais (fundamento legal).

(d)

Intimada a Procuradoria Municipal de Cacoal para apresentar contestação em ação ordinária, com pedido de anulação de concurso público e reclassificação do autor da ação, em certame que teve mais de dois mil candidatos inscritos concorrendo às vagas para o mesmo cargo do requerente, o Procurador Municipal se manifestou, em preliminar e nos termos do Art. 131 do Código de Processo Civil, pela desnecessidade de chamamento ao processo dos demais candidatos afetados, nos termos do que sedimentou o Superior Tribunal de Justiça, com base nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, da segurança jurídica e da razoável duração do processo.

Concurso: Prefeitura de Candói - PR

Concurso: Prefeitura de Candói - PR
Cargo: Psicólogo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO OMNI

Cargo:

Psicólogo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC916049

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À luz da teoria geral da jurisdição e da disciplina da jurisdição voluntária, assinale a alternativa correta:

(a)

A jurisdição voluntária possui natureza exclusivamente administrativa, razão pela qual os atos nela praticados não produzem efeitos jurisdicionais nem se submetem a controle recursal.

(b)

A jurisdição contenciosa e a jurisdição voluntária distinguem-se apenas pela existência de consenso entre as partes, mantendo idênticas características e limites processuais.

(c)

A jurisdição voluntária caracteriza-se pela atuação estatal voltada à integração, fiscalização ou tutela de determinados interesses privados, ainda que inexistente conflito de interesses em sentido estrito.

(d)

A função jurisdicional pode ser exercida de ofício pelo magistrado em qualquer hipótese, independentemente de provocação da parte interessada, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

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