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Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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No que diz respeito ao Poder Judiciário, a CF atribui à justiça militar, no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal e territórios, competência exclusivamente penal, restrita aos crimes militares definidos em lei.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.
Caso um militar de determinado estado pratique homicídio contra vítima civil, a justiça militar estadual não é competente para processar e julgar esse militar
Caso um militar de determinado estado pratique homicídio contra vítima civil, a justiça militar estadual não é competente para processar e julgar esse militar
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os juízes militares são órgãos do Poder Judiciário.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete à justiça militar, ressalvada a competência originária do STF nos casos previstos na CF, processar e julgar os crimes contra a segurança nacional e à ordem política e social.
