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Segundo o capítulo V da Constituição Federal (1988), o cancelamento de concessão ou permissão de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens depende de:
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Conforme estabelece a Constituição Federal (1988), é correto dizer que:

I.A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição.

II.Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social.

III.É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, salvo exceções em lei.

IV.Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.


Estão corretas as afirmativas:
Os arquivos históricos federais, estaduais e municipais custodiam acervos importantes para pesquisadores de temas diversos. Um estudante de jornalismo dirigiu-se a um desses arquivos municipais para fins de pesquisa histórica e, ao chegar no local, solicitou um documento deste acervo para o funcionário responsável, que, conhecedor da Lei de Acesso a informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, comunicou ao estudante que o documento solicitado estava sujeito ao capítulo II, artigo 7, item II, daquela Lei. O estudante, após ouvir o funcionário:
Segundo a Lei nº 12.950, de 23 de abril de 2014, em seu artigo 5, a internet é entendida por:
Regulamentada pelo Governo Federal em 2012, a Lei de Acesso à Informação garante que qualquer cidadão tenha o direito de solicitar informações públicas dos órgãos e entidades do poder público. A respeito do regulamento, pode-se dizer que:
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