2. Questões de Concurso

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De acordo com o 2º parágrafo do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é considerada publicidade abusiva:

É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

A respeito de como evitar campanhas abusivas e evitar que elas tragam problemas para a sociedade, assim como para a empresa que a organizou, assinale a alternativa incorreta.

Sobre políticas públicas de comunicação e regulação da mídia, é correto afirmar que:

Com base exclusivamente no disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especialmente em seus arts. 7º, 8º e 10, sem considerar doutrina ou jurisprudência, analise o caso:

Um cidadão solicitou, pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), cópia digital de contratos firmados pela Câmara Municipal. A Agente de Comunicação, responsável pelo atendimento inicial, deve orientar o procedimento adequado conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI). Assinale a alternativa CORRETA.

O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária tem como parte de seus Princípios Gerais:
O Sistema Nacional de Cultura fundamentas e na Política Nacional de Cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e regendo-se por princípios estabelecidos na Constituição Federal do Brasil. Assinale a alternativa que não corresponde a um princípio do Sistema Nacional de Cultura:
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