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No que diz respeito à nova Instrução Normativa MinC
n° 11/2024, com alterações significativas para projetos
culturais e seus incentivos fiscais por meio da Lei Federal
de Incentivo à Cultura, a Lei Rouanet, houve ampliação
no limite de valor por proponente e projeto. Em relação
ao valor de Óperas e Festivais, o aumento foi de
Concurso:
SEMAE de São Leopoldo - RS
Disciplina:
Comunicação Social
Conforme a Constituição Federal, a lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de
duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do país e à integração das ações do Poder
Público que conduzem ao(à):
Com base no capítulo V da Constituição Federal, que trata “Da Comunicação Social”, conclui-se
que é dever das empresas de comunicação:
Acerca da legislação brasileira em comunicação social, julgue o item.
A Lei da Impressa de 1967 proíbe que se faça propaganda de guerra, sendo a pena pelo crime de um ano a quatro anos de detenção.
Concurso:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Disciplina:
Comunicação Social
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011,
estabelece dois pilares principais para garantir o acesso
aos dados públicos: a transparência passiva e a
transparência ativa. A transparência passiva refere-se ao
dever do órgão de responder às solicitações feitas pelos
cidadãos dentro de prazos específicos. Já a
transparência ativa é a obrigação de divulgar um
conjunto mínimo de informações de interesse público
proativamente, independentemente de solicitações,
principalmente nos sítios oficiais (internet). Assim,
analise as afirmativas a seguir:
I. A LAI define que a transparência ativa exige que os órgãos públicos publiquem na internet informações como registros de despesas, informações sobre licitações e contratos, e dados sobre remuneração de servidores.
II. O atendimento a um pedido de informação feito por um cidadão através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um exemplo de transparência passiva.
III. A LAI determina que a transparência ativa é facultativa (opcional), sendo uma recomendação de boa prática, mas não uma obrigação legal dos órgãos públicos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS
I. A LAI define que a transparência ativa exige que os órgãos públicos publiquem na internet informações como registros de despesas, informações sobre licitações e contratos, e dados sobre remuneração de servidores.
II. O atendimento a um pedido de informação feito por um cidadão através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um exemplo de transparência passiva.
III. A LAI determina que a transparência ativa é facultativa (opcional), sendo uma recomendação de boa prática, mas não uma obrigação legal dos órgãos públicos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS
