Questões de Concurso

De acordo com o Título VII da Constituição Federal, Capítulo V, que aborda sobre a comunicação social no Brasil, em seu Art. 221, a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão deverão atender aos seguintes princípios:
I. Preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. II. Promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação. III. Universalização da produção cultural, artística e jornalística, inserindo a cultura global na regional. IV. Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Estão corretas apenas as afirmativas

A legislação de número 9.610/98, designada como Lei de Direitos Autorais, garante a proteção dos direitos dos autores sobre suas obras e estabelece normas referentes ao uso dessas obras. Acerca disto, considere: 

Leia o excerto a seguir:

“[...] O direito autoral, portanto, passa por uma crise de identidade. Quando falamos em identidade estamos nos reportando ao que somos. Pois bem. O que é o direito autoral? Um entrave à cultura? Ou um fomento à criação intelectual? Essa crise identitária precisa ser cuidadosamente analisada. Para inúmeros defensores da cultura digital, o direito autoral não passa de um grande empecilho à circulação de obras intelectuais na rede mundial de computadores. É algo nocivo, prejudicial, antipático. Um fardo medonho, uma “mala sem alça e sem rodinha”. Merece ser, cada vez mais, “flexibilizado”. Em nossa opinião, essa campanha bem orquestrada visa à fragilização do direito de autor. [...]”.

(MORAES, Rodrigo. O autor existe e não morreu! Cultura digital e a equivocada “coletivização da autoria”. In: SILVA, Rubens Ribeiro Gonçalves (org.). Direito autoral, propriedade intelectual e plágio. Salvador: EDUFBA, 2014. p. 58) 

Qual é a crise problematizada pelo autor no texto acima?

Durante crise institucional, a Assessoria produziu vídeo oficial para redes sociais contendo trechos de notícias de terceiros, imagens obtidas na internet, depoimentos editados e comentários publicados por usuários em plataforma digital. Antes da divulgação, o assessor jurídico alertou para riscos relacionados aos direitos autorais, ao uso de imagem, à responsabilidade civil e ao Marco Civil da Internet. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

Durante campanha educativa da Câmara Municipal, a Assessoria utilizou fotografia produzida por fotógrafo terceirizado, contendo cidadãos identificáveis em primeiro plano. A imagem foi posteriormente adaptada para redes sociais, com aplicação da identidade visual institucional e recorte digital da composição original. Considerando os aspectos jurídicos da comunicação pública, assinale a opção CORRETA.