Questões de Concurso

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta segundo dispõe a Resolução CFC Nº 1.370, de 08 de dezembro de 2011 (Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade), que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização:

I. Os empregados dos Conselhos de Contabilidade, Federal e Regionais, serão contratados em regime estatutário, por meio de concurso público, de acordo com resolução editada pelo CFC.

II. Os Conselhos de Contabilidade gozam de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços.

III. Compete originariamente à Justiça Federal conhecer, processar e julgar as controvérsias relacionadas aos Conselhos de Contabilidade. 

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta segundo dispõe a Resolução CFC nº 1.309 de 09 de dezembro de 2010, que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização:

I. Os Conselhos de Contabilidade, no exercício da sua função fiscalizadora, obedecerão, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e eficiência.

II. Os atos processuais devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

III. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado ou autuado forem necessários à apreciação dos fatos processuais, o não atendimento no prazo fixado pelos Conselhos de Contabilidade para a respectiva apresentação tornará prejudicada tal apreciação, implicando em prejuízo do alegado, pelo próprio interessado ou autuado.