2. Questões de Concurso

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A Lei nº 9.696/1998 é o marco jurídico que regulamenta a profissão de Educação Física no Brasil, estabelecendo os critérios legais para o exercício profissional, definindo responsabilidades, delimitando competências e criando os órgãos fiscalizadores — CONFEF e CREFs — como autoridades normativas e disciplinares da área. Tal legislação busca assegurar que a prática de atividades físicas, esportivas, recreativas e de promoção da saúde seja conduzida por profissionais qualificados, protegendo a sociedade de práticas inadequadas e garantindo padrões mínimos de segurança e qualidade.
A respeito do disposto na Lei nº 9.696/1998, analise as alternativas e assinale CORRETA:
A promulgação da Lei nº 9.696/1998 instituiu a regulamentação da profissão de Educação Física no Brasil, criando o CONFEF e os CREFs como instâncias de normatização e fiscalização. À luz do contexto histórico e político da época, como deve ser compreendido o impacto dessa lei no processo de profissionalização do campo?
O exercício profissional em Educação Física exige prescrição segura baseada em evidências, confidencialidade, gestão de conflitos de interesse e vedação a práticas nocivas (p.ex., doping), com respeito à autonomia e dignidade do praticante. Considerando simultaneamente esses eixos normativos-bioéticos, qual proposição é mais consistente?
A institucionalização da Educação Física no Brasil, desde as influências higienistas e militaristas até sua consolidação como campo científico autônomo, foi marcada por tensões entre paradigmas biomédicos, pedagógicos e críticos. A promulgação da Lei nº 9.696/1998 e a criação do Sistema CONFEF/CREFs representaram inflexão jurídica e ética que redefiniu a profissão, exigindo articulação entre saber técnico, compromisso social e princípios bioéticos. Considerando esse panorama histórico e legal, qual proposição expressa com maior rigor o sentido normativo e profissional da regulamentação?

Acerca dos conhecimentos afeitos à relação entre educação física e sociedade, julgue o item a seguir.


O esporte por ser um direito social previsto na Constituição Federal justifica a obrigatoriedade da educação física como componente curricular na educação básica.

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