Questões de Concurso

A Resolução COFEN nº 736/2024 atualizou normativamente o Processo de Enfermagem no Brasil, revogando a Resolução nº 358/2009 e reafirmando sua obrigatoriedade em todos os contextos de atenção à saúde. Essa normatização prevê a integração dos diagnósticos, prescrições, evoluções e resultados em registros clínicos, preferencialmente eletrônicos, garantindo rastreabilidade, assinatura digital e responsabilização do enfermeiro, em consonância com a Lei nº 7.498/1986 e o Decreto nº 94.406/1987, que estabelecem os atos privativos desse profissional. Considerando esse ordenamento jurídico-profissional, qual proposição expressa com maior precisão seus marcos estruturantes?

A profissionalização da Enfermagem brasileira articula legados histórico-organizativos do modelo nightingaleano à institucionalização jurídico-regulatória. A Lei nº 7.498/1986 dispõe sobre o exercício profissional, e o Decreto nº 94.406/1987 detalha as atribuições privativas do enfermeiro (p.ex., direção do serviço de enfermagem, consulta de enfermagem/SAE e prescrição de assistência de enfermagem), além de admitir prescrição de medicamentos e solicitação de exames quando previstos em programas públicos ou rotinas aprovadas (ato não privativo em geral). O Código de Ética – Res. COFEN nº 564/2017 ancora dignidade, autonomia, confidencialidade e responsabilidade social. À luz desses marcos, qual alternativa descreve com maior precisão os atos privativos do enfermeiro, distinguindo-os de competências apenas compartilhadas sob protocolo?

A legislação profissional da enfermagem, regulamentada pelo Conselho Regional de Enfermagem (COREN), estabelece diretrizes que orientam a prática profissional e protegem tanto os profissionais quanto os pacientes. Em um hospital público, o Técnico de Enfermagem é informado que deve se registrar no COREN para exercer legalmente sua profissão. Durante uma conversa com colegas, surgem dúvidas sobre as responsabilidades do COREN e a importância do registro profissional. Assinale a alternativa que identifica CORRETAMENTE uma função fundamental do COREN no exercício profissional da enfermagem.

O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem estabelece princípios fundamentais que orientam a conduta profissional em todas as situações. Em um hospital público, o Técnico de Enfermagem é designado para cuidar de um paciente em isolamento por doença infectocontagiosa. Durante o turno, o paciente solicita que o profissional compartilhe informações sobre seu diagnóstico com familiares que aguardam na sala de espera, sem autorização prévia. O paciente não apresenta risco de morte iminente, não há suspeita de crime e não existe notificação compulsória envolvida. O Técnico de Enfermagem, considerando seus deveres éticos e profissionais, reconhece que sua conduta deve estar fundamentada em princípios de sigilo e confidencialidade. Assinale a alternativa que identifica CORRETAMENTE um princípio ético fundamental que deve guiar a ação do Técnico de Enfermagem nesta situação.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o seguinte item.

A responsabilidade dos profissionais de enfermagem, inclusive na administração de medicamentos, abarca a responsabilidade ética, a responsabilidade civil e a responsabilidade penal.