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A Lei nº 7.498/1986 estabelece que o ensino médio completo é o único requisito para o exercício da profissão de técnico de enfermagem, não exigindo inscrição no Conselho Regional de Enfermagem (COREN) para atuar legalmente em instituições de saúde. 
O transporte intra-hospitalar de pacientes críticos, mesmo que para a realização de exames, pode ser realizado por um único técnico de enfermagem, desde que o paciente esteja monitorizado e o trajeto seja curto, dispensando a presença do enfermeiro ou médico.
De acordo com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, recusar a execução de atividades que fujam à sua alçada legal ou capacidade técnico-científica, como a inserção de cateter central, mesmo sob expressa ordem do enfermeiro, configura infração ética do técnico de enfermagem.
O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem preconiza que o técnico de enfermagem tem autonomia plena para decidir sobre o plano de cuidados a ser implementado em situações de emergência, mesmo na ausência do enfermeiro, desde que siga os conhecimentos técnico-científicos adquiridos em sua formação.
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A Lei nº 7.498/1986, que regulamenta o exercício profissional da enfermagem, estabelece que o técnico de enfermagem pode realizar consultas de enfermagem no âmbito da atenção primária à saúde, desde que supervisionado, e prescrever medicamentos conforme protocolos institucionais previamente estabelecidos pelo enfermeiro.