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Segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, o plebiscito, o referendo, o voto popular e a iniciativa popular no processo legislativo são algumas das formas de: 
O Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC define que "Cargo Público é um conjunto de atribuições e responsabilidades, previstas na estrutura organizacional, atribuídas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter _____ ou _____.
Qual das alternativas completa corretamente o texto do artigo citado? 
A Lei Orgânica de Bandeirante/SC afirma que "Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: (...)"
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-bandeirante-sc
Entre os itens abaixo foram citadas algumas das atribuições às quais se refere este artigo. Analise cada um e classifique como verdadeiro (V) ou falso (F).
(__)Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.
(__)Criar organizar e suprimir distritos, observada a legislação específica.
(__)Manter de maneira autônoma, independente da cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação em todos os seus níveis.
(__)Organizar e prestar diretamente os serviços públicos locais, sendo vedadas as concessões ou permissões.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC, "o servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação,__________, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial."
Qual das alternativas completa corretamente o artigo supracitado?
De acordo com o Art. 97 da Lei Orgânica de Bandeirante (SC), existe uma regra que estabelece um limite para a remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta do Município. Essa norma determina qual valor deve ser utilizado como referência para definir o limite máximo das remunerações no serviço público municipal. Qual é esse valor?