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Concurso:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, o plebiscito,
o referendo, o voto popular e a iniciativa popular no
processo legislativo são algumas das formas de:
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Prefeitura de Bandeirante - SC
O Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC
define que "Cargo Público é um conjunto de atribuições e
responsabilidades, previstas na estrutura organizacional,
atribuídas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter _____ ou _____.
Qual das alternativas completa corretamente o texto do artigo citado?
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter _____ ou _____.
Qual das alternativas completa corretamente o texto do artigo citado?
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Prefeitura de Bandeirante - SC
A Lei Orgânica de Bandeirante/SC afirma que "Ao
Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: (...)"
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-bandeirante-sc
Entre os itens abaixo foram citadas algumas das atribuições às quais se refere este artigo. Analise cada um e classifique como verdadeiro (V) ou falso (F).
(__)Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.
(__)Criar organizar e suprimir distritos, observada a legislação específica.
(__)Manter de maneira autônoma, independente da cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação em todos os seus níveis.
(__)Organizar e prestar diretamente os serviços públicos locais, sendo vedadas as concessões ou permissões.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-bandeirante-sc
Entre os itens abaixo foram citadas algumas das atribuições às quais se refere este artigo. Analise cada um e classifique como verdadeiro (V) ou falso (F).
(__)Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.
(__)Criar organizar e suprimir distritos, observada a legislação específica.
(__)Manter de maneira autônoma, independente da cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação em todos os seus níveis.
(__)Organizar e prestar diretamente os serviços públicos locais, sendo vedadas as concessões ou permissões.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
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Prefeitura de Bandeirante - SC
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de
Bandeirante/SC, "o servidor em estágio probatório
poderá exercer quaisquer cargos de provimento em
comissão ou funções de direção, chefia ou
assessoramento no órgão ou entidade de
lotação,__________, e somente poderá ser cedido a
outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza
Especial."
Qual das alternativas completa corretamente o artigo supracitado?
Qual das alternativas completa corretamente o artigo supracitado?
Concurso:
Prefeitura de Bandeirante - SC
De acordo com o Art. 97 da Lei Orgânica de Bandeirante
(SC), existe uma regra que estabelece um limite para a
remuneração dos servidores públicos da administração
direta e indireta do Município. Essa norma determina
qual valor deve ser utilizado como referência para definir
o limite máximo das remunerações no serviço público
municipal. Qual é esse valor?