Questões de Concurso

Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC, existem, basicamente, três formas pelas quais a aposentadoria de um servidor pode acontecer. Desconsiderando as particularidades de cada uma delas, qual das alternativas abaixo NÃO cita uma dessas formas?

Uma obra residencial iniciada sem alvará foi objeto de autuação durante fiscalização municipal. O responsável técnico alegou que a estrutura já respeitava as normas de afastamento, e que a área construída não ultrapassava os limites definidos pela legislação local. Diante disso, foram solicitadas informações sobre os critérios legais para licenciamento e regularização, especialmente quanto às hipóteses de dispensa de projeto e à validade dos alvarás. Com base nas normas do Código de Obras e Edificações de Barra Bonita, analise as afirmativas a seguir.
I.A construção de pequeno barracão para depósito de materiais durante a obra, ainda que sem aprovação do projeto principal, está isenta da necessidade de alvará de construção, desde que a estrutura seja removida ao final da obra.
II.A construção de edificação com afastamento irregular em logradouro que exige recuo frontal não poderá ser mantida, ainda que a área não seja ampliada ou alterada, pois deve respeitar o alinhamento previsto.
III.A validade do projeto aprovado é de dois anos a partir da emissão da declaração de aprovação, e a não observância desse prazo impede a concessão do alvará mesmo que a obra ainda não tenha sido iniciada.

Está correto o que se afirma em: 

A inscrição e atualização cadastral dos contribuintes no Cadastro Físico Imobiliário são procedimentos obrigatórios definidos pelo Código Tributário Municipal de Barra Bonita (SC), com impactos diretos na arrecadação e na gestão da base tributária do município. Um aspecto técnico relevante é a responsabilidade atribuída ao contribuinte quanto à regularização de seus dados cadastrais, inclusive nos casos de posse, aquisição, demolição ou construção de imóveis. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A inscrição no Cadastro Físico Imobiliário é de responsabilidade do contribuinte, sendo obrigatória inclusive para imóveis imunes ou isentos, devendo ser realizada separadamente para cada terreno ou imóvel construído sob sua titularidade ou posse.
II.A inscrição cadastral de imóveis rurais no município é automática após a apresentação da certidão do imóvel emitida pelo cartório, não sendo exigido nenhum outro documento ou requerimento por parte do contribuinte.
III.A responsabilidade pela atualização cadastral recai exclusivamente sobre o vendedor do imóvel, até que o comprador realize novo registro cartorial, independentemente de qualquer comunicação formal ao Município.

Está correto o que se afirma em:

Durante fiscalização em um loteamento recém-iniciado, a equipe técnica da prefeitura constatou diversas irregularidades em calçadas e vias públicas, além do uso de caçambas de entulho sem identificação. Considerando as normas vigentes no Código de Posturas do Município de Barra Bonita, especificamente sobre ocupação de vias públicas, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Bonita (SC), qual das alternativas abaixo expressa corretamente uma das disposições aplicadas ao servidor público em exercício de mandato eletivo, em qualquer caso que exija o afastamento?