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  4. Assunto - Legislação do Município de Barra do Bugres

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Nos termos do que dispõe expressamente o art. 93 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
Nos termos do que dispõe expressamente o art. 69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres, conceder-se-á licença:
A Lei Orgânica do município de Barra do Bugres, na Seção IV, que aborda a competência do Poder Executivo para bem servir à população, refere-se a uma série de atribuições de competência do Executivo Municipal, destacando-se a responsabilidade de:
ALei Orgânica do município de Barra do Bugres, na seção IV, acerca da competência do Poder Executivo Municipal, em seu Artigo número 15, afirma:
“Ao município compete prover a tudo quanto se relacione ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população.” Além disso, também está previsto como atribuição do Executivo Municipal:
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