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O artigo 125, inciso XI, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC cita como um dos deveres do servidor:
Segundo a Lei Orgânica de Belmonte/SC, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de: 
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC, o sistema de compensação de horário permite que a jornada diária seja superior a oito horas, desde que: 
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC, o sistema de compensação de horário permite que a jornada diária seja superior a oito horas, desde que:
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belmonte – SC, pode se afirmar que o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade:
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