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Concurso:
Câmara de Brusque - SC
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Brusque, o Poder Legislativo local é
exercido pela Câmara Municipal e compõe-se de
vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, com as
seguintes funções:
Concurso:
Câmara de Brusque - SC
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Brusque, as Associações de Classes,
Clubes de Serviços ou entidades comunitárias do
Município, devidamente legalizadas, poderão solicitar à
Presidência da Câmara que lhes permitam pronunciar-se
sobre assuntos de relevante interesse público perante o
Plenário. Deferido o requerimento, a Câmara Municipal
dará ciência à entidade inscrita da data e horário em que
o representante fará uso da Tribuna Popular. Ao
encontro disso, analise as afirmativas a seguir:
I.Durante suas explanações, o representante poderá ser auxiliado por um ou mais representantes da entidade.
II.Será permitida a abordagem de um tema que não tenha sido expressamente mencionado na inscrição.
III.Poderá ser usada a tribuna da Câmara por período superior a 20 (vinte) minutos na reunião, sob pena de ter a palavra cassada.
É correto o que se afirma em:
I.Durante suas explanações, o representante poderá ser auxiliado por um ou mais representantes da entidade.
II.Será permitida a abordagem de um tema que não tenha sido expressamente mencionado na inscrição.
III.Poderá ser usada a tribuna da Câmara por período superior a 20 (vinte) minutos na reunião, sob pena de ter a palavra cassada.
É correto o que se afirma em:
Concurso:
Câmara de Brusque - SC
Conforme a Lei Orgânica do Município de Brusque, fica
fixado em __________ o número de Vereadores da Câmara Municipal de Brusque. O número de habitantes
a ser utilizado como base de cálculo para fixação do
número de Vereadores será fornecido mediante certidão
pelo __________.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche a lacuna no excerto:
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche a lacuna no excerto:
Concurso:
Câmara de Brusque - SC
Com base no Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Brusque, analise as afirmativas acerca da
Lei Orgânica:
I.A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 (dois terços) no mínimo, dos membros da Câmara.
II.A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção no município.
III.A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
É correto o que se afirma em:
I.A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 (dois terços) no mínimo, dos membros da Câmara.
II.A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção no município.
III.A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
É correto o que se afirma em:
Concurso:
Câmara de Brusque - SC
A Lei Orgânica do Município de Brusque, em seu art.24,
afirma que compete à Câmara Municipal, privativamente,
entre outras, as seguintes atribuições:
I.Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
II.Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
III.Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
É correto o que se afirma em:
I.Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
II.Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
III.Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
É correto o que se afirma em:
