Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Câmara de Sapucaia - RJ

Concurso: Câmara de Sapucaia - RJ
Cargo: Assistente Legislativo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Assistente Legislativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC769536

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Além das atribuições fixadas em lei, o art. 80 da Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ enumerou outras competências dos Secretários e Diretores.

Acerca dessas competências, marque a opção INCORRETA.

(a)

Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

(b)

Os decretos, atos ou regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos somente serão referendados pelo Secretário, com o parecer por escrito do Diretor de Administração, após a devida delegação realizada pelo prefeito.

(c)

Compete aos Secretários ou Diretores Subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos.

(d)

Compete aos Secretários ou Diretores comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados por ela, para prestação de esclarecimentos oficiais.

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