Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Fiscal de Relação de Consumo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Fiscal de Relação de Consumo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC703387

notificar erro

De acordo com o Regimento Interno do PROCON/ ITAJAÍ, a sanção administrativa de inutilização de produtos pode ser aplicada aos fornecedores mediante apuração em processo administrativo em que restar constatado/a:

(a)

A violação de obrigação legal ou contratual.

(b)

A existência de vícios de qualidade por insegurança dos produtos.

(c)

A reincidência na prática de infrações de maior gravidade, previstas na legislação de consumo.

(d)

A comercialização de produtos ou serviços em desacordo com as especificações estabelecidas nas normas técnicas.

(e)

A comercialização de produtos ou serviços que resultar diretamente da promoção de publicidade enganosa.

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página:

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada 1 resultado Página 1 de 1 Questões por página: 5 10 15 20

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página: