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Concurso:
Prefeitura de Descanso - SC
No que diz respeito aos direitos do servidor municipal,
qual das alternativas abaixo NÃO está de acordo com o
que determina a Lei Orgânica Municipal de
Descanso/SC?
Concurso:
Prefeitura de Descanso - SC
Uma das garantias que a Lei Orgânica Municipal de
Descanso/SC oferece aos servidores públicos municipais
diz respeito à isonomia de vencimentos. Sobre este
tema, o artigo 106 da lei citada estabelece que:
Concurso:
Prefeitura de Descanso - SC
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Descanso/SC, em conformidade com a Constituição
Federal, caso sejam identificados vencimentos,
remunerações, vantagens, adicionais ou proventos de
aposentadoria pagos em desacordo com a Constituição,
é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Descanso - SC
A exploração das jazidas enquadradas no Regulamento do Código de Mineração, só será permitida mediante Alvará de Licença expedido na forma do presente texto legal. O licenciado terá prazo de _______ úteis a contar da data da expedição do Alvará, para colocação de placa padronizada, conforme modelo a ser definido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.
Concurso:
Prefeitura de Descanso - SC
Uma das garantias que a Lei Orgânica Municipal de
Descanso/SC oferece aos servidores públicos municipais
diz respeito à isonomia de vencimentos. Sobre este
tema, o artigo 106 da lei citada estabelece que:
