Questões de Concurso

a inviabilidade do empreendimento, sua concepção e oportunidade para o interesse comum.

os pormenores para sua execução.

os recursos para o atendimento das respectivas despesas.

os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, na Administração Direta e Indireta do Município, por cônjuge, companheira(o) ou parente em linha reta, colateral, civil ou por afinidade até segundo grau do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e equiparados, dos Presidente e Vice-Presidente da Câmara Municipal e de outros órgãos municipais, dos Vereadores, Diretores-Gerais ou titulares de cargos equivalentes na Administração Indireta.

o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, na Administração Direta e Indireta do Município, por cônjuge, companheira(o) ou parente em linha reta, colateral, civil ou por afinidade até segundo grau dos agentes políticos e servidores municipais elencados no inciso anterior, inclusive o exercício de cargo ou função público municipal sob qualquer outra forma ou circunstância que caracterize ajuste para burlar a regra do caput mediante a reciprocidade de nomeações ou designações ou mesmo de subcontratações.

a contratação, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de cônjuge, companheira(o) ou parente por afinidade, em linha reta ou colateral até terceiro grau, dos respectivos titulares dos Poderes Executivo e Legislativo, Secretário Municipal e equiparados e diretores de órgão municipais, quer da Administração Direta, quer da Indireta.

a não contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação de pessoa jurídica da qual seja sócio: cônjuge, companheiro(a) ou parente, sob qualquer modalidade e até terceiro grau.

regulamentação de lei.

instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei.

regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração Estadual.

abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.

a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica.

representar o Município em Juízo e fora dele.

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para sua fiel execução.

vetar, somente em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

não criar distinções ou preferência entre brasileiros.

subvencionar ou auxiliar de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda política ou partidária ou fins estranhos à administração

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência e destino.